Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2023
“Altera o Art. 5º, o parágrafo único do Art. 9º, e o § 1º do Art. 16, da Lei nº 5.828, de 31 de março de 2022, que DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação