Ordem do Dia/Expediente: 67 - Veto a Projeto de Lei nº 36 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 36 de 2023
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n. 500/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que "DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação