Ordem do Dia/Expediente: 70 - Veto a Projeto de Lei nº 39 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 39 de 2023
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que "ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos)."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação