Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação