Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
ALTERA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 172/23 e n.º 173/23.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação