Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Dispõe sobre a prioridade na matrícula de filho(s) de mulheres vítimas de violência doméstica em creches, no âmbito do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação