Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
DISPÕE sobre o direito de reembolso de valor no caso de pagamento de fatura de energia elétrica em duplicidade, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação