Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2023
GARANTE às adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde o recebimento gratuito de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação