Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 586 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 586 de 2023
Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação