Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2023
Altera a Lei Estadual nº 5.152, de 2 de abril de 2020, que concede meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para doadores de sangue, a fim de incluir os doadores de um dos rins e doadores de parte: do pulmão, do fígado ou da medula óssea – órgãos que podem ser doados em vida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação