Ordem do Dia/Expediente: 86 - Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 913 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito comunicarem aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão
de crédito ou débito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação