Ordem do Dia/Expediente: 102 - Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2023
ALTERA a Lei Ordinária Nº 2.794, de 06 de maio de 2003 que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação