Ordem do Dia/Expediente: 105 - Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2023
Dispõe sobre o Regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação