Ordem do Dia/Expediente: 114 - Projeto de Lei Ordinária nº 1218 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1218 de 2023
ALTERA os artigos 185 e 197 da Lei Estadual n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que "DISPÕE sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL", na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação