Ordem do Dia/Expediente: 132 - Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2023
VETO TOTAL, por inconstitucionalidade material, ao Projeto de Lei n. 373/2021, de autoria da Deputada Joana Darc, que “ALTERA a Lei nº 5.403, de 24 de fevereiro de 2021, que ‘DISPÕE sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)’”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação