Ordem do Dia/Expediente: 143 - Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2022 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação