Ordem do Dia/Expediente: 145 - Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2022 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2022
Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação