Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito dos Programas “Amazonas Meu Lar” e “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação