Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

APROVA a indicação dos nomes que específica para composição do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM.

ALTERA o inciso II do § 1.º e o §2.º do artigo 10 da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e a Parte 30 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.754 de 23 de dezembro de 2021, que "INSTITUI o Programa de Assistência Familiar no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências", e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito dos Programas “Amazonas Meu Lar” e “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências.

CONCEDE a Medalha do Mérito “Ruy Araújo” a Doutora Márcia Perales Mendes Silva, Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas (Fapeam).

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “ALTERA a Lei Complementar n.º 187, de 25 de abril de 2018, que ‘DISCIPLINA a execução do artigo 220 da Constituição Estadual, que institui o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM e dispõe sobre o Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, e dá outras providências’”

VETO PARCIAL, incidente sobre a íntegra do art. 2.º do Projeto de Lei n. 136/2021, de autoria da Deputada Joana Darc, que “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 168/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre o tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, para pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou em Centro Especializado, de acordo com indicação médica, no âmbito do Estado do Amazonas

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 152/2022, de autoria do Deputado Felipe Souza, que “DISPÕE sobre a realização do Teste Cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado do Amazonas.”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 282/23, Deputado Rozenha, que “INSTITUI a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém -nascidos e crianças de até um ano e meio de idade.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 378/2023, de autoria da Deputada Joana Darc, que “DISPÕE sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde onde haja internação de pacientes.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 893/2023, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “ESTABELECE diretrizes para implementação da odontologia hospitalar no âmbito do Estado do Amazonas.”.

Encaminha VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n. 837/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “ALTERA o artigo 5.º, o parágrafo único do artigo 9.º, e o §1.º do artigo 16, da Lei n.º 5.828, de 31 de março de 2022, que DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n. 288/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “ALTERA o caput dos artigos 2.º, 3.º, e 4.º, da Lei n.º 3.145, de 2 de julho de 2007, que ‘INSTITUI o Projeto Jovem Cidadão, estabelecendo o seu objetivo geral, a disciplina da sua execução e outras providências’

Veto Total ao Projeto de Lei n. 767/2023, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que ACRESCENTA o art. 10-B e art. 10-C na Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 346/2022, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que ““DISPÕE sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 428/23, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “GARANTE às adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde, o recebimento gratuito de implantes Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração.

VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal em virtude de vício de iniciativa e material, ao Projeto de Lei n. 559/2023, de autoria do Deputado Dr. Gomes que “DISPÕE sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas neurodivergentes."

VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal em virtude de vício de iniciativa e material, ao Projeto de Lei n. 595/23, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “DISPÕE sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 427/23, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “DISPÕE sobre a prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes de mãe ou pai solo”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 674/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “GARANTE, no âmbito do Estado do Amazonas, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual de ensino, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 701/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “DISPÕE sobre a isenção de Imposto sobre Circulação o de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e gás, para os templos religiosos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Beneficentes de Reabilitação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associações Pestalozzi”,

VETO TOTAL, por Inconstitucionalidade Formal e Material ao Projeto de Lei n. 351/2022, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “INSTITUI exame preventivo e tratamento da disfonia aos profissionais em educação que atuem em salas de aula no Estado do Amazonas.”.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 687/23, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “INSTITUI o Exercício Civil da Profissão, que obriga a prestação de serviço em municípios do interior do Estado Amazonas de graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 59/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “DISPÕE sobre as diretrizes para eventual implementação do Programa Estadual de Reforço à Renda decorrente de serviços ambientais no Estado do Amazonas.”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 423/2023, de autoria do Deputado Cristiano D'Ângelo que "RECONHECE a robótica como esporte de competição e assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de robótica, na forma específica”.

Veto Total ao Projeto de Lei n. 250/2023, de autoria do Deputado Felipe Souza que "DISPÕE sobre a instalação de detectores de metais nas unidades escolares públicas do Estado do Amazonas."

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose, no Estado do Amazonas.

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.

Reconhece o Metaverso como método de ensino.

DISPÕE sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre diretrizes para a viabilização das ações de implantação, construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de edificações e espaços desportivos no âmbito educacional e do desporto de alto rendimento do Amazonas.

Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio.

GARANTE o direito da gestante à presença e atuação de profissional de fotografia e filmagem durante o período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato nos estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para eventual implementação do Programa Estadual de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.

Dispõe sobre o ensino de defesa pessoal ou modalidade de luta corporal às alunas do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino.

Veda a suspensão do pagamento de quaisquer benefícios percebidos por pessoa declarada incapaz em razão da maioridade, e dá outras providências.

Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a prioridade na remoção de Agentes de Segurança Pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental, e dá outras providências.

Estabelece sanções administrativas aos que praticarem ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas.

Institui Plano de Segurança e Resposta a Ameaças nos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação da Central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias intérpretes para Surdocegos.

Institui o Dia Estadual de combate aos crimes contra a Mulher na internet e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.

CONCEDE atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral.

INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Aniversário da Cidade de Anamã, comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.

Institui a Semana da Segurança do Ciclista no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e dá outras providências.

Institui Campanha de Conscientização e Incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma no Estado do Amazonas e dá outras providências.

CONFERE o título de “Capital Estadual da Pupunha” ao Município de Beruri no Estado do Amazonas.

INSTITUI o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Oculares Raras.

DECLARA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, a farinha de Uarini.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a "Síndrome de Rett".

AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos
para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, o Bloco da Maizena no município de Manacapuru.

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Bloco da Maizena realizado no município de Manacapuru.

Institui o dia do Beiradão, a ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro.

Declara o Largo São Sebastião como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Material do Estado do Amazonas.

Estabelece que os Conselhos Estaduais disponibilizem seus regimentos internos em braile ou outros formatos acessíveis.

Reconhece o Brasão e a Canção, da Polícia Militar do Amazonas, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

Reconhece o Brasão e a Canção da Polícia Civil do Amazonas, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Vice-Almirante Thadeu Marcos Orosco Coelho Lobo.

Reconhece o Brasão e a Canção do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.

Declara como de Utilidade Pública a Associação de Moradores Agroextrativista da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS do Juma – AMARJUMA.

Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar

ALTERA a Resolução Legislativa nº 740, de 18 de dezembro de 2019, na forma que especifica.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Senhor André Luiz Nunes Zogahib, e dá outras providências.

VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 164/2023, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 14/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “DISPÕE sobre o Programa Oportunidade Jovem no Estado do Amazonas."

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 631/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, que “DISPÕE sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes - Lei da Recompensa.”,

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 655/2023, de autoria do Deputado Sinésio Campos que “INSTITUI a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana).”

VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 01/2023, de autoria do Deputado Carlinhos Bessa, que “ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."

VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso II do artigo 3.º do Projeto de Lei n. 21/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “ESTABELECE normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do Estado do Amazonas.”.

Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo ao modelo de negócio denominado Scale Up, com o fim de estimular empreendimentos inovadores e de elevado potencial de escalabilidade, no âmbito do Estado do Amazonas.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.”, e dá outras providências.