Ordem do Dia/Expediente: 18 - Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 12 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 428/23, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “GARANTE às adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde, o recebimento gratuito de implantes Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação