Ordem do Dia/Expediente: 20 - Veto a Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 14 de 2024
VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal em virtude de vício de iniciativa e material, ao Projeto de Lei n. 595/23, de autoria da Deputada Alessandra Campêlo, que “DISPÕE sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação