Ordem do Dia/Expediente: 23 - Veto a Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 17 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 701/2023, de autoria do Deputado João Luiz, que “DISPÕE sobre a isenção de Imposto sobre Circulação o de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e gás, para os templos religiosos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Beneficentes de Reabilitação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associações Pestalozzi”,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação