Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2023
AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos
para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação