Ordem do Dia/Expediente: 79 - Veto a Projeto de Lei nº 48 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 48 de 2023
VETO PARCIAL, incidente sobre o inciso II do artigo 3.º do Projeto de Lei n. 21/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “ESTABELECE normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do Estado do Amazonas.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação