Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023
Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação