Ordem do Dia/Expediente: 27 - Veto a Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 24 de 2024
VETO PARCIAL, por inconstitucionalidade formal, incidente sobre o parágrafo único do artigo 1.º do Projeto de Lei n. 844/2023, de autoria do Deputado Rozenha, que “DISPÕE sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação