Ordem do Dia/Expediente: 33 - Veto a Projeto de Lei nº 31 de 2024 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 31 de 2024
VETO PARCIAL incidente sobre o artigo 8.º, ao Projeto de Lei n. 512/2023, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro, que “ESTABELECE diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético – CRD."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação