Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 900 de 2023 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 900 de 2023
Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação