Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação