Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 5544 de 22 de Julho de 2021 que: “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.” (pagamento das faturas em atraso por meio de transferência monetária instantânea – PIX)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação