Ordem do Dia/Expediente: 32 - Veto a Projeto de Lei nº 33 de 2024 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 33 de 2024
VETO PARCIAL por inconstitucionalidade formal, incidente sobre o inciso II do artigo 1.º do Projeto de Lei n. 951/2023, de autoria do Deputado Wilker Barreto, que “DISPÕE sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia do Estado”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação