Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 750 de 2023 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 750 de 2023
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação