Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023
Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em sistemas de espaços livres de uso público no Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação