Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2023
Dispõe sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação