Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, constante da Lei Complementar n.º 87, de 1.º de agosto de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação