Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
ESTABELECE como medida adicional de segurança à mulher o incentivo a consulta de antecedentes criminais de seus parceiros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação