Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
Dispõe sobre a criação do “SELO AMIGO DA RECICLAGEM” para pessoas jurídicas ou físicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação