Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que" dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação