Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2024
ALTERA o inciso II do §1.º do artigo 10 da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências (Atribuição aos ocupantes dos cargos de confiança de Chefe do Cerimonial e de Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação