Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2023 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2023
ESTABELECE mecanismos para coibir a cobrança de qualquer valor do paciente pela utilização dos serviços de saúde cobertos pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação