Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2023 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2023
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação