Ordem do Dia/Expediente: 47 - Veto a Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 39 de 2024
VETO PARCIAL, incidente sobre a íntegra do artigo 7.º do Projeto de Lei nº 900/2023, de autoria do Deputado Roberto Cidade, que “INSTITUI protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação