Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2024 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2024
Altera a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação