Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 1266 de 2023 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1266 de 2023
Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com
deficiência no Estado do amazonas, e da outras providências. (reservar no mínimo 5% dos carrinhos de compras as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação