Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Altera a Lei nº 5.287, de 23 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação