Ordem do Dia/Expediente: 47 - Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 914/2023, de autoria do Deputado Thiago Abrahim, que “DISPÕE sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, amparada por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento ou iminente violação”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação