Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2020 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação