Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Acrescenta os Arts. 11-A e 11-B à Lei nº 6.506 de 11 de outubro de 2023, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita”. (notificação
compulsória à Secretaria de Estado de Saúde, das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação