Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Dispõe sobre Medidas de Enfrentamento ao Tráfico Infantil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação