Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2023 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2023
Estabelece critérios de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores terceirizados que atuam na Administração Pública Estadual, sob condições climáticas adversas de altas temperaturas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação